Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 92/2007
Data
08/02/2007
Ementa
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-08;92
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434484 ]

2023-01-28T03:53:21.000Z [ 1112512 ]