Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 83/2007
Data
08/02/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para disciplinar a venda de bilhetes pelos exploradores de serviços aéreos de transporte de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-08;83

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434451 ]

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