Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 82/2007
Data
08/02/2007
Ementa
Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-08;82
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434429 ]

2023-01-28T03:53:20.000Z [ 1112501 ]