Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 77/2007
Data
08/02/2007
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-08;77
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=434364 ]

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