Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 38/2007
Data
06/02/2007
Ementa
Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-06;38
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-02-06
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433911 ]
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