Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 32/2007
Data
05/02/2007
Ementa
Institui o Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, com fundamento no art. 22, inciso XXVII, e regulamentação do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, define a conduta ética dos agentes públicos, procedimentos e processo sobre o tema e convênios, revoga a Lei de Licitações e Contratos n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei do Pregão n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-05;32
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-02-05
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433783 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433783 ]
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