Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 28/2007
Data
05/02/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-02-05;28
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433750 ]

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