Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7711/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 86/2007 : Lei nº 12.483 de 08/09/2011 ]
Data
29/01/2007
Apelido
[ PL 7711/2007 > PLC 86/2007 : LEI-12483-2011-09-08 ]
Ementa
Acresce o art. 19 - A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-01-29;7711
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;86
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.483, de 8 de Setembro de 2011
Norma Gerada
Lei nº 12.483 de 08/09/2011

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2011-08-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290276&disposition=inline ]
Texto
2011-06-21
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290267&disposition=inline ]
Texto
2011-02-04
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290257&disposition=inline ]
Texto
2009-05-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290248&disposition=inline ]
Texto
2008-09-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290239&disposition=inline ]
Texto
2008-02-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290230&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-01-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=433416 ]

2023-01-28T03:53:19.000Z [ 1112399 ]