Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7689/2006
Data
20/12/2006
Ementa
Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-12-20;7689

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=431684 ]

2023-01-28T03:53:17.000Z [ 1112212 ]