Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 7670/2006 ]
Data
14/12/2006
Apelido
[ PL 7670/2006 ]
Ementa
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-12-14;7670
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;2106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2006-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=430737 ]

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