Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7660/2006
Data
13/12/2006
Ementa
Prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-12-13;7660
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2006-12-13
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=430573 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=430573 ]
2023-01-28T03:53:16.000Z [ 1112159 ]