Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7653/2006
Data
13/12/2006
Ementa
Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá providências correlatas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-12-13;7653

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=430290 ]

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