Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7633/2006
Data
07/12/2006
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-12-07;7633

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=429077 ]

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