Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7598/2006
Data
29/11/2006
Ementa
Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-11-29;7598
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=427667 ]

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