Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7597/2006
Data
28/11/2006
Ementa
Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-11-28;7597
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=427384 ]

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