Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7587/2006
Data
23/11/2006
Ementa
Dispõe sobre a realização de publicidade oficial no âmbito da administração pública federal e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-11-23;7587

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=426627 ]

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