Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7542/2006
Data
07/11/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-11-07;7542

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=423245 ]

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