Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7528/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 26/2012 > Veto nº 14/2013 : Lei nº 12.813 de 16/05/2013 ]
Data
27/10/2006
Apelido
[ PL 7528/2006 > PLC 26/2012 > VET 14/2013 : LEI-12813-2013-05-16 ]
Ementa
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-10-27;7528
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012;26
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.813 de 16/05/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2013-04-25
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3817650&disposition=inline ]
Texto
2013-03-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3817631&disposition=inline ]
Texto
2013-03-27
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3817640&disposition=inline ]
Texto
2012-12-13
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3817622&disposition=inline ]
Texto
2012-10-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3817613&disposition=inline ]
Texto
2012-07-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3817597&disposition=inline ]
Texto
2012-04-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3817588&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-04-10
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2942738&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=422282 ]

2023-01-28T03:53:10.000Z [ 1111508 ]