Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7516/2006
Data
23/10/2006
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos, caixas de correio e similares de todo o Território Nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-10-23;7516

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=421809 ]

2023-01-28T03:53:10.000Z [ 1111491 ]