Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7498/2006
Data
10/10/2006
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito de todo o Território Nacional, efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para obtenção ou renovação de alvará de funcionamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-10-10;7498
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=420523 ]

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