Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7495/2006
Data
2006
Apelido
[ PLS 270/2006 > PL 7495/2006 > SCD 270/2006 > VET 12/2014 : LEI-12994-2014-06-17 ]
Ementa
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;270
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-10-06;7495
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=420130 ]
Redação Final de Plenário
2006-10-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4351979&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:09.000Z [ 1111457 ]