Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7485/2006
Data
20/09/2006
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para prever o ato terrorista de quem invade propriedade alheia com o fim de pressionar o governo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-09-20;7485
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=418077 ]

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