Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7483/2006
Data
13/09/2006
Ementa
Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-09-13;7483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=417648 ]

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