Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7445/2006
Data
05/09/2006
Ementa
Altera os arts. 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o art. 17-A ao mesmo diploma legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-09-05;7445
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=416216 ]

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