Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7439/2006
Data
04/09/2006
Ementa
Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-09-04;7439
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=416030 ]

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