Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7417/2006
Data
03/08/2006
Ementa
Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-08-03;7417

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=413178 ]

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