Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7389/2006
Data
01/08/2006
Ementa
Anistia as multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal às entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, exclusivamente em razão da não entrega tempestiva de declarações exigidas pela legislação do imposto de renda, desde que tenham sido pagos ou recolhidos os tributos devidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-08-01;7389
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=412326 ]

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