Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7367/2006
Data
26/07/2006
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-07-26;7367
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=411772 ]

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