Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7364/2006
Data
24/07/2006
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-07-24;7364

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=411361 ]

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