Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7337/2006
Data
2006
Apelido
[ PLS 50/2006 > PL 7337/2006 ]
Ementa
Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;50
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-07-11;7337
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=408932 ]
Texto Final Revisado
2006-07-06
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133926&disposition=inline ]
Texto
2006-06-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133944&disposition=inline ]
Texto
2006-06-26
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133953&disposition=inline ]
Texto
2006-04-26
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133935&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:03.000Z [ 1111034 ]