Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7318/2006
Data
11/07/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-07-11;7318
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=408742 ]

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