Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7308/2006
Data
11/07/2006
Ementa
Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-07-11;7308
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=408561 ]

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