Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7300/2006
Data
10/07/2006
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-07-10;7300

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=408264 ]

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