Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7251/2006
Data
27/06/2006
Ementa
Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-27;7251
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=405637 ]

2023-01-28T03:53:01.000Z [ 1110857 ]