Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7240/2006
Data
21/06/2006
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-21;7240
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=404735 ]

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