Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7238/2006
Data
21/06/2006
Ementa
Altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo prazo para substituição de produto com defeito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-21;7238
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=404732 ]

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