Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=403933 ]
Texto
2006-06-09
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4090377&disposition=inline ]
Texto
2006-05-17
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4090387&disposition=inline ]
Texto
2006-05-16
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4090368&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-05-16
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=657456&disposition=inline ]