Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7228/2006
Data
2006
Apelido
[ PLS 140/2006 > PL 7228/2006 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;140
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-20;7228
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=403933 ]
Texto
2006-06-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4090377&disposition=inline ]
Texto
2006-05-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4090387&disposition=inline ]
Texto
2006-05-16
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4090368&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-05-16
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=657456&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:00.000Z [ 1110771 ]