Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7226/2006
Data
2006
Apelido
[ PLS 138/2006 > PL 7226/2006 > SCD 138/2006 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;138
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-20;7226
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=403929 ]
Texto
2006-06-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3711458&disposition=inline ]
Texto
2006-06-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3711467&disposition=inline ]
Texto
2006-05-17
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3711449&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:00.000Z [ 1110767 ]