Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7224/2006
Data
2006
Apelido
[ PLS 135/2006 > PL 7224/2006 > SCD 8/2015 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;135
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-20;7224
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-10-31
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLS 135/2006 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9492526&disposition=inline ]
Texto
2015-06-09
Quadro Comparativo [ Código Penal x PLS nº 135/2006 x SCD nº 8/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4446568&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=403926 ]
Texto
2006-06-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4446549&disposition=inline ]
Texto
2006-06-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4446558&disposition=inline ]
Texto
2006-05-17
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4446540&disposition=inline ]

2024-04-02T14:06:52.000Z [ 1110763 ]