Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7222/2006
Data
2005
Apelido
[ PLS 140/2005 > PL 7222/2006 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;140
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-20;7222
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=403919 ]
Texto
2006-06-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3618759&disposition=inline ]
Texto
2006-05-17
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3618750&disposition=inline ]
Texto
2005-05-04
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3618769&disposition=inline ]
Texto
2005-04-28
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3618741&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-04-28
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=664041&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:00.000Z [ 1110759 ]