Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7221/2006
Data
2004
Apelido
[ PLS 186/2004 > PL 7221/2006 ]
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;186
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-20;7221
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=403917 ]
Texto
2006-06-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3826113&disposition=inline ]
Texto
2006-06-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3826122&disposition=inline ]
Texto
2006-05-17
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3826104&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:00.000Z [ 1110757 ]