Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7213/2006
Data
14/06/2006
Ementa
Ficam as empresas que especifica obrigadas a colocarem no rótulo de seus produtos se foram utilizados testes em animais para a sua elaboração, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-14;7213

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=403199 ]

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