Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7201/2006
Data
13/06/2006
Ementa
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º e inciso IV-A ao art. 11, ambos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-13;7201
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=402826 ]

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