Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7190/2006
Data
07/06/2006
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-07;7190
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=402086 ]

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