Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7164/2006
Data
31/05/2006
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por Estados e Municípios que recebem royalts pela produção de energia e/ou combustíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-31;7164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=400328 ]

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