Brasil

Câmara dos Deputados

PL 7141/2006

31/05/2006

Aumenta a pena base dada ao art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, e altera o art. 33, § 2º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer que o condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins deva começar a cumprir a pena em regime fechado.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-31;7141