Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7134/2006
Data
31/05/2006
Ementa
Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-31;7134
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=399763 ]

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