Brasil

Câmara dos Deputados

PL 7130/2006

31/05/2006

Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-31;7130