Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7105/2006
Data
2003
Apelido
[ PLS 462/2003 > PL 7105/2006 : LEI-12603-2012-04-03 ]
Ementa
Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;462
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-24;7105
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.603, de 3 de Abril de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.603 de 03/04/2012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-07-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649484&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=398228 ]
Texto Final Revisado
2006-05-19
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649475&disposition=inline ]
Texto
2006-05-10
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649493&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:58.000Z [ 1110459 ]