Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7097/2006
Data
24/05/2006
Ementa
Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-24;7097
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=397921 ]

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